O Direito Tributário Brasileiro é um sistema abrangente, marcado por uma legislação extensa . As constantes alterações no cenário tributário agravam essa incerteza, exigindo de contribuintes e profissionais do setor um estudo constante para a correta aplicação das normas. A estrutura normativa, composta por leis, decretos e regulamentos,… Read More

Caso a reintegração não seja mais possível, é garantido à gestante este direito ao recebimento Destes salários e demais verbas correspondentes a todo o período da estabilidade provisória. “A proteçãeste à maternidade e ao nascituro não Têm a possibilidade de ser mitigada através natureza do vínculo empregatício, mesmo que ele pe… Read More